O serviço foi criado pela Lei Municipal nº 2696/2010 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº14.289/2022, sendo este um transporte adaptado gratuito, destinado exclusivamente às pessoas com deficiência físico-motora e/ou múltipla, que residam e realizem tratamento no município de Niterói, em instituições que possuam convênio de reabilitação com a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Niterói, sendo então Associação Fluminense de Reabilitação, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, Associação Pestalozzi de Niterói, APAE Niterói e Hospital Municipal Oceânico.
CIL – Central de Interpretação de Libras
A CIL – Central de Interpretação de Libras é um serviço público que realiza a mediação na comunicação entre pessoas com deficiência auditiva (surdo) no atendimento em serviço na cidade de Niterói.